Recebeu auto de infração
ou multa ambiental?
O prazo para defesa
não espera.
Em muitos casos é possível contestar a autuação, reduzir penalidades ou evitar o embargo definitivo da atividade. A defesa administrativa precisa ser apresentada dentro do prazo — e a estratégia correta começa pela análise do documento.
Prazo: 20 dias corridos para apresentação de defesa administrativa após o recebimento do auto de infração do IBAMA. Sem manifestação, a multa é consolidada e inscrita na dívida ativa.
Você pode precisar de defesa imediata se recebeu qualquer um destes documentos.
Cada autuação tem prazo e rito próprio. A análise imediata do documento define o caminho mais seguro para o seu caso.
Auto de Infração Ambiental
Emitido pelo IBAMA, IMASUL ou órgão ambiental estadual. Contém multa e prazo de 20 dias para defesa administrativa.
Embargo de Atividade
Rural ou urbano. Paralisa imediatamente as operações e exige resposta estratégica para levantamento e continuidade.
Notificação com Prazo
Advertência ambiental ou notificação prévia com prazo para adequação ou manifestação formal perante o órgão autuador.
Processo Administrativo
Processo já instaurado com intimações para apresentar documentos, laudos técnicos ou defesa escrita.
Multa do IBAMA
Valores que podem variar de R$ 500 a R$ 50 milhões. A defesa técnica pode reduzir, converter ou anular o valor cobrado.
Ação Civil Pública
Movida pelo Ministério Público por dano ambiental, com pedido de indenização ou obrigação de reparação.
A defesa examina cada fundamento da autuação.
Uma autuação pode ter vícios formais, erros técnicos ou penalidades desproporcionais. A análise identifica os pontos contestáveis.
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Regularidade e competência do procedimento de fiscalização
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Fundamentação técnica e legal da autuação
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Legalidade e proporcionalidade da penalidade aplicada
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Possibilidade de conversão de multa em serviços ambientais
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Vícios formais no auto de infração ou no processo
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Possibilidade de redução por atenuantes legais
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Estratégia: via administrativa, judicial ou combinada
Por que o prazo é decisivo
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1
20 dias corridos é o prazo padrão para defesa no IBAMA após ciência do auto de infração.
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2
A defesa suspende a exigibilidade da multa durante a tramitação — o que pode durar meses ou anos.
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3
Sem defesa, a multa é consolidada e inscrita na dívida ativa com restrições de certidão e crédito.
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4
Com defesa, abre-se espaço para redução, conversão ou anulação antes de qualquer pagamento.
Do recebimento da autuação
à resolução do caso.
Processo 100% online, ágil e focado em preservar sua atividade.
Você envia o documento
Auto de infração, notificação ou qualquer documento recebido. O prazo é identificado imediatamente na análise inicial.
Análise técnica e jurídica
Avaliação da regularidade da fiscalização, do fundamento legal e das possibilidades de contestação.
Estratégia definida
Definição do caminho mais eficaz: defesa administrativa, recurso, conversão ou via judicial, com análise de riscos.
Condução integral
Elaboração da peça defensiva, protocolização dentro do prazo e acompanhamento até a resolução final.
Ingrid
Secco Dameão
Com formação em Direito Médico e Sanitário e atuação sob o framework One Health — que integra saúde humana, animal e ambiental como dimensões jurídicas indissociáveis — a Dra. Ingrid traz uma perspectiva singular para casos de responsabilidade ambiental.
Ex-assessora jurídica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul em casos envolvendo saúde e meio ambiente, possui experiência direta com o funcionamento interno de órgãos como IBAMA e IMASUL e com a dinâmica de processos administrativos ambientais complexos.
Você fala diretamente com quem conduz o caso. Sem intermediários. Sem respostas automáticas.
O que saber antes
de tomar uma decisão.
O prazo padrão para defesa administrativa no IBAMA é de 20 dias a partir do recebimento do auto. Órgãos estaduais como o IMASUL podem ter prazos distintos. A contagem começa da data de ciência — por isso é fundamental verificar o prazo imediatamente ao receber o documento.
Sim. A defesa pode resultar em redução, conversão em serviços ambientais ou anulação da penalidade, dependendo dos vícios formais identificados, da proporcionalidade da sanção e da regularidade do procedimento de fiscalização. Cada caso exige análise individualizada.
O auto transita sem contestação, a multa é consolidada e inscrita na dívida ativa, gerando restrições de crédito, bloqueio de certidões e, em alguns casos, penhora de bens. A via judicial ainda fica disponível, mas com menos argumentos e maiores custos.
A legislação permite, em determinadas situações, converter o pagamento da multa em prestação de serviços de preservação — como recuperação de áreas degradadas ou projetos de educação ambiental. Pode ser estrategicamente mais vantajoso do que o pagamento em dinheiro.
A análise inicial é gratuita e sem compromisso. O objetivo é identificar o prazo, o órgão autuador e as possibilidades de defesa — antes de qualquer formalização de contrato.
Recebeu autuação?
Não espere o prazo vencer.
Envie o documento agora. Em até 24h você recebe uma análise inicial objetiva sobre prazo, possibilidades de defesa e caminho estratégico para o seu caso.
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