Lei Berenice Piana
A Lei 12.764/2012 reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e garante acesso a tratamentos de saúde, educação e habilitação. O plano que nega descumpre essa lei.
Direito da Saúde · TEA · Autismo · Negativa de Cobertura
Você luta pelo seu filho todos os dias.
O plano não pode ser mais um obstáculo.
Plano negou ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional ou medicamento?
Cada semana sem tratamento tem consequências reais no desenvolvimento.
A negativa pode ser revertida — e precisa ser agora.
Análise do caso disponível hoje · Resposta no mesmo dia
"Você não está sendo dramático. Você está certo em não aceitar. E existe resposta jurídica para isso."
— Ingrid Secco Dameão · Advogada especialista em Direito da SaúdeConteúdo informativo. A avaliação do caso depende da documentação clínica, do tipo de negativa e do contexto individual.
Prefere que eu entre em contato com você?
Preencha abaixo — analiso o caso e retorno no mesmo dia por WhatsApp ou ligação.
Análise gratuita · Sem compromisso · Retorno no mesmo dia · Sigilo total
O que está em jogo
Cada semana sem terapia não é uma semana de espera. É uma semana de desenvolvimento que não volta.
O cérebro da criança com TEA tem uma janela de neuroplasticidade que é biologicamente limitada. A ciência é clara: intervenção precoce e contínua produz resultados que não são replicáveis depois. Quando o plano nega, ele não está apenas descumprindo contrato. Ele está interferindo diretamente no desenvolvimento do seu filho.
4
Sessões por semana
É o mínimo prescrito pela maioria dos neuropediatras para ABA com efetividade clínica comprovada
16
Sessões perdidas por mês de negativa
Cada mês de espera sem decisão judicial é um mês inteiro de intervenção que não aconteceu
Horas
Tempo para decisão judicial urgente
Em casos com documentação clínica adequada, é possível obter tutela de urgência em poucas horas
Situações em que atuamos
Se o plano está entre seu filho e o tratamento prescrito, existe resposta jurídica.
O plano de saúde tem obrigação legal de cobrir o tratamento prescrito para pessoas com TEA. A Lei 9.656/98, a Resolução Normativa 539 da ANS e a Lei Berenice Piana estabelecem direitos claros — e o plano frequentemente os descumpre contando que você não vai questionar.
Você tem o direito de questionar. E a resposta jurídica pode ser obtida com rapidez.
Não espere o próximo mês para agir. Envie os documentos agora — mesmo que incompletos. Orientamos o que falta e a análise começa hoje.
O que a lei garante
O plano descumpre porque conta que você não vai saber que tem direito. Mas você tem.
Resolução ANS 539
A ANS determinou cobertura obrigatória para tratamentos de TEA. Isso inclui ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia — sem limitação de sessões quando há prescrição médica adequada.
Tutela de urgência
Quando há urgência clínica e documentação adequada, é possível obter decisão judicial em poucas horas determinando que o plano cubra o tratamento imediatamente — antes mesmo do processo terminar.
Por que agir agora
O plano ganha dinheiro em cada semana que você espera. Seu filho perde desenvolvimento.
Neurológico
A janela de neuroplasticidade é biologicamente limitada
A ciência mostra que intervenção antes dos 6 anos tem resultados que não podem ser replicados depois. Cada mês conta.
Jurídico
Urgência documentada hoje é mais forte do que urgência de meses atrás
Para obter tutela de urgência, o juiz precisa ver urgência atual. Agir rápido fortalece o pedido e acelera a decisão.
Financeiro
Cada mês custeando do bolso é dinheiro que o plano deveria ter pago
A ação jurídica pode incluir o ressarcimento de valores pagos indevidamente durante o período de negativa abusiva.
Quando procurar orientação
Se o plano está entre seu filho e o tratamento prescrito, o momento de agir é agora.
O plano negou formalmente
Recebeu negativa por e-mail, carta, aplicativo ou protocolo? Essa documentação é o ponto de partida para a ação jurídica imediata.
O plano autorizou menos do que o prescrito
Autorização parcial que não cobre o número de sessões prescrito pelo médico é juridicamente equiparada à negativa. Você pode questionar.
O tratamento está sendo custeado do bolso
Se você está pagando pelo que o plano deveria cobrir, além de buscar a cobertura futura é possível discutir o ressarcimento dos valores já pagos.
O plano cortou tratamento em andamento
Interrupção de tratamento já iniciado é especialmente grave do ponto de vista jurídico — há precedentes sólidos para reversão imediata.
Documentos essenciais
O que enviar para análise imediata do caso.
Envie o que tiver disponível agora. Mesmo que incompleto — orientamos o que falta para que a análise comece hoje.
Prova clínica
- Laudo ou relatório do diagnóstico de TEA
- Prescrição médica das terapias (neuropediatra ou psiquiatra)
- Relatório dos terapeutas sobre o progresso e necessidade
- Receita dos medicamentos negados, se for o caso
Prova da negativa
- Negativa formal, e-mail, carta ou print do aplicativo
- Protocolo de atendimento com data e número
- Carteirinha e contrato do plano, se disponíveis
- Comprovantes de pagamento do bolso, se houver
Dica: envie tudo em PDF único ou prints organizados com datas visíveis. Quanto mais organizado, mais rápida é a análise e mais forte fica o caso.
Como conduzimos o caso
Análise técnica, urgência real e estratégia para preservar o tratamento do seu filho.
1
Análise do caso hoje
Você envia os documentos e recebe retorno no mesmo dia. Avaliamos a urgência, os fundamentos jurídicos e o caminho mais rápido.
2
Estrutura do pedido
Organizamos laudo, prescrição, negativa e linha do tempo. Construímos a tese com foco na tutela de urgência para cobertura imediata.
3
Atuação com rapidez
Executamos a estratégia jurídica com foco em obter a cobertura o mais rápido possível. Você acompanha cada etapa com transparência.
Atendimento 100% online. Toda a condução do caso pode ser feita de forma remota, em qualquer estado do Brasil. Você cuida do seu filho — a parte jurídica fica com a gente.
Quem cuida do seu caso
Técnica jurídica séria para uma luta que você já trava todos os dias.
Ingrid Secco Dameão · OAB/MS 29.948
"Nenhuma família deveria precisar brigar na justiça para garantir o tratamento que seu filho precisa. Mas quando o plano impõe essa batalha, você não precisa travá-la sozinho."
Atuo com Direito da Saúde com foco em casos que envolvem crianças e adolescentes com TEA e outras condições que exigem atenção especializada contínua. Cada caso é analisado individualmente, com atenção ao contexto clínico e à urgência real envolvida.
Formação
Mestrado em Direito Médico e da Saúde · Doutoranda
Especialização
Direito da Saúde · TEA · Saúde Suplementar
Experiência
Mais de 6 anos · ex-assessora no Ministério Público/MS
Atendimento
100% online · todo o Brasil · sem burocracia
Perguntas frequentes
Respostas diretas para quem não tem tempo a perder.
O plano é obrigado a cobrir ABA para autismo?
Sim. A Resolução Normativa 539 da ANS determinou cobertura obrigatória para o tratamento do TEA, incluindo ABA. Planos que negam estão descumprindo norma da agência reguladora — e isso fortalece muito o pedido judicial.
O plano autorizou menos sessões do que o médico prescreveu. Posso questionar?
Sim. Autorização parcial que não cobre o número de sessões prescrito é juridicamente equiparada à negativa parcial. O plano não pode substituir a avaliação do médico assistente pela análise do seu próprio médico-perito. Esse é um dos casos mais frequentes e com mais precedentes favoráveis.
Consigo decisão judicial rápida para meu filho não ficar sem tratamento?
Sim, em muitos casos. Com laudo diagnóstico, prescrição médica adequada e negativa documentada, é possível obter tutela de urgência em poucas horas. A urgência clínica de crianças com TEA é reconhecida pelos tribunais — o que acelera significativamente a decisão.
Já estou pagando as terapias do bolso. Posso recuperar esse dinheiro?
Pode ser possível. Quando fica demonstrado que o plano tinha obrigação de cobrir e se negou indevidamente, há base para discutir o ressarcimento dos valores pagos durante o período de negativa abusiva. Guarde todos os comprovantes de pagamento.
Meu filho ainda não tem diagnóstico formal de TEA. Ainda assim posso agir?
Depende da situação. Em alguns casos, suspeita diagnóstica com relatório médico já sustenta o pedido de cobertura. Em outros, o diagnóstico formal é necessário. A análise individual do caso vai definir qual é o caminho disponível no seu contexto específico.
O atendimento funciona para qualquer estado do Brasil?
Sim. O atendimento é 100% online. Análise, documentação e acompanhamento do caso são feitos de forma remota. Você não precisa sair de onde está — e seu filho não perde mais nenhuma sessão enquanto a questão jurídica é resolvida.
Análise gratuita disponível hoje
Seu filho não pode esperar.
O plano está contando que você vai desistir.
Não desista. Enviar os documentos agora leva menos de 5 minutos.
Você recebe análise gratuita no mesmo dia e entende exatamente o que é possível fazer — antes que mais sessões sejam perdidas.
Análise gratuita
Retorno no mesmo dia
Sem compromisso
100% online · todo o Brasil
Secco Dameão Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 60.143.315/0001-10 · Campo Grande/MS · OAB/MS 29.948 · (67) 99203-1560