Atualização recente (2025)
Em 23 de junho de 2025, a ANS fixou o teto máximo de **6,06 %** para reajustes de planos de saúde individuais e familiares entre maio de 2025 e abril de 2026.
Esse percentual é o limite que *as operadoras não podem ultrapassar* neste período, conforme definido em reunião da Diretoria Colegiada da ANS.
No entanto, muitas operadoras continuam aplicando aumentos superiores, especialmente nos planos coletivos, o que pode configurar abuso.
Limites legais que protegem o beneficiário
- Lei 9.656/98 – exige critérios expressos no contrato para reajustes.
- Estatuto do Idoso, art. 15, § 3º – veda reajustes que imponham desvantagem excessiva ao idoso.
- Normas da ANS (Resolução 63/2003, Resolução 441/2018, demais normativos) — regulam metodologia de cálculo e exigem transparência.
Direito do Consumidor & Contratos
- CDC (Código de Defesa do Consumidor) – princípios como boa-fé e informação adequada se aplicam nos contratos de saúde.
- Princípios contratuais (CC) – função social do contrato, equilíbrio e vedação ao enriquecimento sem causa.
Jurisprudência relevante
Tema 1.016 / STJ – Reajuste por faixa etária em contratos coletivos
No julgamento do Tema 1.016, o STJ reconheceu a validade da cláusula de reajuste por faixa etária em contratos de plano de saúde coletivos, desde que observados critérios contratuais e normas regulatórias.
Entretanto, o tribunal enfatizou que o cálculo deve seguir o sentido *matemático da variação acumulada*, e não mera soma aritmética de índices.
TJDFT – Aplicação das teses do Tema 1.016 em decisões locais
O TJDFT mantém precedentes que adaptam o entendimento do STJ e fixam que, em reajustes por faixa etária, não é válido simplesmente somar percentuais, mas aplicar uma fórmula acumulativa.
TJMG – Sobre cláusulas em plano coletivo e ônus da prova
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais avaliou recurso repetitivo sobre cláusula que prevê reajuste por faixa etária e reforçou que cabe à operadora comprovar a base atuarial utilizada.
Audiência Pública no STJ – Tema 1.016
Em 2019, o STJ deliberou realizar Audiência Pública para aprofundar o debate sobre validade de cláusulas de reajuste por faixa etária e ônus da prova da base atuarial.
Como será aplicado o reajuste de 6,06 % (exemplo prático)
De acordo com o FAQ oficial da ANS, se seu contrato tem aniversário em maio ou junho, a operadora pode aplicar o reajuste retroativo até o mês do aniversário.
Exemplo no documento oficial da ANS:
- Mensalidade original (antes do reajuste): R$ 100,00;
- Reajuste autorizado (6,06 %) → acréscimo de R$ 6,06;
- Mensalidade reajustada + retroativos dos meses anteriores até completar 6,06 %. :contentReference[oaicite:9]{index=9}
Isso demonstra que as operadoras devem distribuir os reajustes retroativos de forma mensurada, conforme calendário de aniversário contratual, e não aplicar tudo de uma só vez de modo abrupto.
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Em todas as ações, exigimos da operadora a apresentação da planilha de cálculo atuarial e a justificativa técnica. Nos casos bem fundamentados, conseguimos suspender aumentos abusivos e recuperar valores pagos a mais.
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Perguntas frequentes
O que caracteriza um reajuste abusivo?
É abusivo quando ultrapassa índices regulatórios, não há base técnica pública ou segue cálculo inconsistente (ex: soma simples de percentuais). Mesmo cláusulas de faixa etária, para serem válidas, exigem previsão contratual e comprovação atuarial.
Planos coletivos podem ter reajustes altos?
Sim — nos planos coletivos/aditivos não há teto fixo pela ANS, mas a operadora deve justificar com base técnico-financeira e a cobrança pode ser contestada.
Como posso saber se meu reajuste está correto?
Compare o índice aplicado no boleto com o limite (ex: 6,06 % para individuo em 2025) e solicite da operadora a planilha de cálculo atuarial. Se houver divergência, você pode contestar judicialmente.
Posso pedir devolução dos valores cobrados a mais?
Sim, desde que ultrapassem o período prescricional (normalmente 5 anos ou 3 anos dependendo da jurisprudência local). Em muitos casos, pedimos restituição de até 24 ou 36 meses de diferença.
Atendem apenas presencialmente?
Não. Nosso escritório opera com atendimento 100 % online, com segurança, comunicação clara, assinatura digital e acompanhamento remoto — você não precisa sair de casa.